Supremo dos EUA apoia autoridade da SEC para apreensão
O Supremo Tribunal dos EUA decidiu por nove votos a zero que a SEC pode recuperar lucros ilícitos sem provar danos financeiros específicos às vítimas. A decisão reforça a capacidade da agência para exigir reembolsos em casos de fraude, como o esquema de manipulação de Ongkaruck Sripetch.
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos confirmou a ampla autoridade da Securities and Exchange Commission (SEC) para recuperar lucros ilegais através da restituição de ganhos ilícitos (disgorgement), numa decisão unânime de 9-0. O acórdão confirma que o regulador pode apreender ganhos obtidos indevidamente sem provar que as vítimas sofreram danos financeiros específicos. Esta decisão protege uma ferramenta fundamental de aplicação da lei que gerou 6,1 mil milhões de dólares através de restituições durante o ano fiscal anterior, sob a presidência de Joe Biden.
### Tribunal Superior rejeita exigência de danos às vítimas O juiz Neil Gorsuch escreveu, em nome do tribunal, que a SEC não precisa de demonstrar perdas pecuniárias antes de um investidor ser qualificado como uma vítima com direito a indemnização. A decisão surge na sequência de um recurso de Ongkaruck Sripetch, que foi condenado a devolver 3 milhões de dólares após um esquema de manipulação de mercado (pump-and-dump) envolvendo ações de baixo valor (penny stocks). Sripetch argumentou que a SEC não conseguiu provar que as suas ações causaram a queda dos preços das ações ou prejudicaram diretamente os investidores.
