Delaware valida lei que limita processos corporativos
O tribunal de Delaware validou a reforma de 2025 que limita processos contra executivos. A decisão busca evitar a migração de empresas para outros estados.
A Suprema Corte de Delaware validou, nesta sexta-feira, uma lei de 2025 que promoveu uma ampla reforma no código corporativo do estado, com o objetivo de restringir processos judiciais contra lideranças empresariais influentes. A legislação, que críticos apelidaram de "projeto de lei dos bilionários", representa um esforço significativo para manter a relevância jurídica do estado nos Estados Unidos.
Sob as novas regras da legislação conhecida como SB 21, se uma transação for aprovada por um comitê do conselho composto majoritariamente por diretores independentes, ou se receber o aval em uma votação de acionistas públicos, os investidores perdem o direito de contestar o negócio nos tribunais. Anteriormente, o sistema exigia o cumprimento de ambos os requisitos, além de determinar que o comitê do conselho fosse formado exclusivamente por membros independentes. A nova norma também impõe barreiras adicionais para questionar a independência de um diretor e limita o acesso a documentos por acionistas que buscam investigar possíveis conflitos de interesse em negociações.
