Supremo apoia multas da FCC contra AT&T e Verizon
O Supremo Tribunal dos EUA decidiu por 8-1 que a FCC pode aplicar sanções financeiras através de processos internos sem violar o direito constitucional a um julgamento por júri. A decisão valida quase 200 milhões de dólares em multas contra grandes operadoras por má gestão de dados de localização.
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos confirmou a autoridade da Comissão Federal de Comunicações (FCC) para aplicar 196 milhões de dólares em multas contra as principais operadoras de comunicações móveis. A decisão de 8-1 rejeita as alegações da AT&T e da Verizon de que as sanções internas contornam os direitos constitucionais a um julgamento por júri. A decisão preserva o principal mecanismo de fiscalização da agência para a privacidade de dados e proteção do consumidor em todo o setor das telecomunicações.
