SEC acaba com proibição de negar culpa em acordos
A SEC pôs fim a uma política de 1972 que impedia os réus de refutarem alegações ao chegarem a acordo judicial. O presidente Paul Atkins afirmou que esta medida visa proteger a liberdade de expressão daqueles que optam por celebrar acordos com o regulador norte-americano.
A Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos terminou na segunda-feira a sua política de 54 anos que impedia os arguidos de negarem as alegações após a resolução de processos de fiscalização. A medida reverte um regulamento de 1972 que exigia que as partes que chegavam a acordo não admitissem nem negassem irregularidades. Sob a nova política, os arguidos podem pronunciar-se publicamente sobre o mérito dos casos resolvidos por acordo.
A SEC tinha rejeitado anteriormente o fim desta prática durante a administração Biden, tornando a reversão de segunda-feira uma mudança significativa. O presidente da SEC, Paul Atkins, citou a proteção da liberdade de expressão como a fundamentação para a alteração.
