Revisao da Lei de Comercio Exterior da China amplia controle governamental e moderniza estruturas
A China aprovou revisões na Lei de Comércio Exterior, ampliando o controle sobre exportações estratégicas e modernizando estruturas para padrões internacionais.
Perspectivas:
A Assembleia Popular Nacional da China aprovou, no dia 27 de dezembro de 2024, revisões significativas na Lei de Comércio Exterior, que entrarão em vigor em 1º de março de 2026. As alterações visam expandir a autoridade governamental sobre a política comercial, permitindo a restrição de exportações de minerais estratégicos e a regulação de plataformas de comércio eletrônico. Além disso, a revisão moderniza as estruturas comerciais nos setores digital, verde e de propriedade intelectual, em um esforço para alinhar-se aos padrões internacionais exigidos para uma possível adesão ao Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífica (CPTPP).
