Tribunal anula ordem da FTC contra anúncios da Intuit
Um tribunal dos EUA anulou a ordem da FTC contra a Intuit sobre anúncios do TurboTax. A decisão citou violação constitucional na separação de poderes.
Um tribunal de apelações nos Estados Unidos anulou uma decisão da Comissão Federal de Comércio (FTC) que impedia a Intuit Inc. de realizar anúncios afirmando que seus produtos TurboTax são gratuitos para declarações de impostos simples. O 5º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA decidiu que a atuação de um juiz de direito administrativo para deliberar sobre queixas de publicidade enganosa violou a separação constitucional de poderes.
A decisão, proferida nesta sexta-feira, reverte a ordem anterior que visava coibir o que a FTC classificava como marketing enganoso em relação à gratuidade dos serviços. De acordo com o tribunal, o processo administrativo utilizado para punir a empresa não seguiu os preceitos constitucionais adequados.
Violou a separação constitucional de poderes o fato de um juiz de direito administrativo decidir uma alegação de publicidade enganosa.
Com essa determinação judicial, a Intuit obtém uma vitória legal significativa em relação à forma como promove seus serviços financeiros aos consumidores. A controvérsia em torno das campanhas do TurboTax tem sido acompanhada de perto por órgãos de defesa do consumidor, mas a decisão atual foca na estrutura de autoridade legal da FTC para emitir tais ordens restritivas.
