O Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na quarta-feira projetos de lei para reforçar a fiscalização e a responsabilidade jurídica das plataformas digitais. As medidas incorporam decisões do Supremo Tribunal Federal para forçar a remoção imediata de conteúdos ilegais e estabelecer canais obrigatórios de denúncia de crimes.

Transferência de Responsabilidade para as Big Tech